Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá Outras Providências.
LEI Nº 1619 /2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022 – Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá Outras Providências)
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