LEI Nº 1635/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre alteração na lei N° 1.618/2021-GP de 30 de setembro de 2021, que cria o sistema municipal e consignações e autoriza o poder a executivo a celebrar convênios de regras gerais de empreendimento consignado em folha, com instituições bancárias, autorizadas pelo banco central do brasil na forma que se especifica e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.