LEI Nº 1623/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (Cria os componentes do Município de Baião, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
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