LEI Nº 1618/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 (Cria o Sistema Municipal e Consignações e Autorizar o Poder Executivo a Celebrar Convênios de Regras Gerais de Empreendimento consignado em Folha, com Instituições Bancárias, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma em que especifica)
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