LEI Nº 1577/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n 1.453/2011 Que Altera a Lei Municipal N° 1.373/2005, Que Institui o Vencimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baião e Dá Outras Providências)
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