Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 727/1980, DE 07 DE JUNHO DE 1980 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências)
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