Dispõe sobre a fixação do valor de subsidio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, na forma estabelecida pelos incisos V, VI e VII do art 29-A, art 37, IX e art 39 §4º da Constituição Federal de 1988 e emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 1574/2018, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
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