LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023 (Dispõe sobre a Regulamentação do art. 64 da Lei Municipal n° 1.161/1993, alicerçado no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e Art. 6°, § 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DECRETO-LEI N° 4.657/1942, conforme especifica.)
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