LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Terrenos e os Prédios Públicos para Uso da Associação Remanescente de Quilombo das Comunidades de Calados e Caranazal e Associação dos Moradores, Pescadores e Produtores Familiares Rurais da Vila Extrativista de Joana Peres, Reserva Extrativista Ipau-Anilzinho, Conforme Especifica)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.