LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do município de Baião para adequar à Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 12 de novembro de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências)
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