- LEI Nº 1634-A/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências
- LEI Nº 1626/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)
- LEI Nº 1619 /2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá Outras Providências
- LEI MUNICIPAL Nº 1607A/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 1600/2019, DE 06 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 1594/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1585/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
- LEI Nº 1579/2016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 1565, DE 01 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
- LEI Nº 1533, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
