Autor cr2-admin11
dezembro, 2023
LEI Nº 1643/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera o Art. 37, da Lei Nº 1320/2000 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente; Concede Reajuste de Vencimento aos Conselheiros Tutelares de e Dá Outras Providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Executivo a Doar Terrenos e o Prédio Público para Uso da associação remanescente de Quilombos Ribeirinhos – QRQR, Conforme especifica)