Autor cr2-admin10
setembro, 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal doar ao Estado do Pará um bem imóvel destinado a construção da Usina da Paz, conforme especifica)
LEI Nº 1636/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente valor de R$ 541.661,55 (Quinhentos e Quarenta e um mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos))
