Responsável: Dr. Clei Pantoja
Telefone: (91) 999436906
Responsável: Dr. Paulo de Tarso Gonçalves Ramos
Telefone: (94) 981230735
Responsável: Dr. Wilson Pereira Machado Júnior
Telefone: (94) 988043186
Endereço: Palacete Fernando Guilhon- Praça Santo Antônio, 199 – Bairro: Centro
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00 de Segunda a Sexta-Feira
Telefone: 91 3795-1368
E-mail: juridico.baiaopmb@gmail.com
Competências: É de competência da assessoria jurídica, dar assistência jurídica ao governo municipal, representá-lo em juízo ou fora dele.
