Assessoria Jurídica

Responsável: Dr. Clei Pantoja

Telefone: (91) 999436906

Responsável: Dr. Paulo de Tarso Gonçalves Ramos

Telefone: (94) 981230735

Responsável: Dr. Wilson Pereira Machado Júnior

Telefone: (94) 988043186

Endereço: Palacete Fernando Guilhon- Praça Santo Antônio, 199 – Bairro: Centro

Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00 de Segunda a Sexta-Feira

Telefone: 91 3795-1368

E-mail: juridico.baiaopmb@gmail.com

Competências: É de competência da assessoria jurídica, dar assistência jurídica ao governo municipal, representá-lo em juízo ou fora dele.

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