DECRETOS 2011

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Dezembro

  • Decreto 087/2011: A guarda municipal de baião é uma corporação uniformizada e equipada, que tem por finalidade cumprir o prescrito no art. 144, parágrafo 8°, art. 23, inciso i e art. 225 da constituição federal e o art. 84, inciso parágrafo único da lei orgânica do município e art. 10 da lei complementar municipal 006, de setembro de 2011, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial com exercícios de prevenção nas vias e logradouros públicos, socorros a população e colaborar com as autoridades que atuam no município

Maio

  • Decreto Nº 047/2011: Dispõe sobre o regimento interno do terminal rodoviário de passageiros do município de baião e dá outras providências
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